A Comissão parlamentar aprovou um voto de condenação à incursão policial na Casa dos Direitos, na Guiné-Bissau, e à expulsão do embaixador da UE, apelando à reposição da ordem constitucional e à libertação de detidos.
A Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas aprovou hoje um voto de condenação à incursão policial na Casa dos Direitos na Guiné-Bissau e da expulsão, desse espaço, do embaixador da União Europeia no país.
A Comissão parlamentar ratificou um texto conjunto que agregou projetos de voto da Iniciativa Liberal e do Partido Socialista, aprovados previamente, na sessão, antes da votação do texto comum.
Segundo o texto aprovado, a Assembleia da República “condena a incursão armada da polícia de Intervenção Rápida nas instalações da Casa dos Direitos”, na Guiné-Bissau”, assim como o “seu encerramento forçado e os atos arbitrários daí decorrentes, por constituírem violações graves das liberdades fundamentais e do espaço cívico”.
Na sequência do golpe de Estado, a Guiné-Bissau foi suspensa das várias organizações de que é membro, nomeadamente a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), União Africana e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que reclamam o regresso à normalidade constitucional para levantar a medida.
A CPLP cancelou uma missão de bons ofícios que tinha agendado para de 17 a 21 de fevereiro, depois da troca de acusações entre a Guiné-Bissau e Timor-Leste, que assumiu temporariamente a presidência da organização, que era detida por Bissau.
A CEDEAO e a União Africana enviaram missões à Guiné-Bissau, que estão a mediar o processo de transição no país, que os militares definiram pelo período máximo de 12 meses.
